- N 06/2016,sobre o peso das mochilas escolares.
- N 07/2016, sobre "Bullying"
- N 08/2016, sobre cigarros eletrônicos proibição,posse e uso em ambientes coletivos.
Segue abaixo as recomendações administrativas, para uso e cumprimento
Recomendações administrativas:
5 Promotoria de Justiça
N 02/2016
Recomendações administrativa:
5 Promotoria de Justiça
N 01/2016
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA
Nº 06/2.015
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